INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO nº 019/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO nº 019/2024 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de assessoria em Proteção e Defesa Civil visando a operacionalização de tarefas que correspondem à produção e organização documental, destinadas ao cumprimento da formalização da execução de recursos e acompanhamento dos processos de prestação de contas de recursos federais destinados às ações de resposta e reconstrução. Elaboração de diagnóstico situacional da estrutura municipal de proteção e defesa civil, com indicadores de capacidades e necessidades ao aprimoramento do serviço no âmbito municipal. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art.74, inciso III. Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais)/mês. Angelina/SC, 20 de agosto de 2024. Roseli Anderle – Prefeita Municipal.
Termo de Referência
Parecer Juridico Previo inexigibilidade defesa civil
ETP
DFD
CONTRATO GEORESI