PROCESSO LICITATÓRIO nº 015/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 008/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 008/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO nº 015/2025 – OBJETO: Arrendamento de área específica de imóvel, com área de 441.475,00 m², restringida ao perímetro da jazida de saibro/cascalho, visando sua exploração, extração e retirada, de forma exclusiva, objetivando sua utilização em obras públicas de manutenção e recuperação de estradas vicinais do município, localizado no Rio Cabriuna, Distrito da Barra Clara, Município de Angelina. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art.74, inciso V. Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Período contratual: 1 (um) anoARRENDATÁRIA/LOCATÁRIA: Município de Angelina (CNPJ n° 82.951.195/0001-10). ARRENDADORA/LOCADORA: Nelci Jumes Scharff (CPF Nº ***.786.189-**). Angelina/SC, 18 de fevereiro de 2025. Eliseu José Coelho – Prefeito Municipal.
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
Termo de Referência
Justificativa